Empresários, administradores e profissionais liberais podem ser surpreendidos por investigações criminais ligadas a sua atividade econômica — muitas vezes sem dolo ou com base em interpretações controversas da lei penal.Em situações como essa, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem se mostrado uma ferramenta eficaz para evitar condenações e preservar a reputação do investigado.Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o ANPP permite que o investigado negocie com o Ministério Público antes do processo, desde que:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça;</li><li value="2" class="editor-listitem">a pena mínima prevista seja inferior a 4 anos;</li><li value="3" class="editor-listitem">haja confissão formal e disposição para reparar eventual dano.</li></ul>💼 Na prática, o ANPP é cada vez mais aplicado em crimes empresariais, como:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">crimes tributários e fiscais;</li><li value="2" class="editor-listitem">crimes contra a ordem econômica ou relações de consumo;</li><li value="3" class="editor-listitem">lavagem de dinheiro e evasão de divisas;</li><li value="4" class="editor-listitem">fraudes societárias e contábeis;</li><li value="5" class="editor-listitem">crimes ambientais ou previdenciários.</li></ul>Ao aderir ao acordo, o investigado evita o processo criminal, mantém o sigilo das informações e pode seguir suas atividades sem a mancha de uma condenação.Nosso escritório atua de forma técnica e estratégica na negociação e formalização de ANPPs em todo o Paraná, garantindo segurança jurídica e proteção à imagem do cliente.📩 Entre em contato para uma avaliação confidencial do seu caso. Cada situação é única — e o momento certo de agir faz toda a diferença.